+Artigo 27.o 10

Artigo 27.o 10

10.   Os Estados-Membros recuperam, ao longo de um período adequado, os eventuais fundos públicos utilizados como instrumento público de estabilização financeira referido na secção 7 do presente capítulo e as autoridades de resolução recuperam quaisquer despesas razoáveis em que tenham incorrido no âmbito da aplicação dos instrumentos ou poderes de resolução. Essa recuperação provém, nomeadamente:

a)

Da CCP objeto de resolução, incluindo quaisquer dos seus créditos sobre os membros compensadores em situação de incumprimento;

b)

De quaisquer contrapartidas pagas pelo adquirente à CCP antes da aplicação do artigo 40.o, n.o 4, caso tenha sido aplicado o instrumento de alienação da atividade;

c)

De quaisquer receitas geradas pelo encerramento das atividades da CCP de transição antes da aplicação do artigo 42.o, n.o 5;

d)

De quaisquer receitas geradas pela aplicação do instrumento público de apoio ao capital próprio a que se refere o artigo 46.o e do instrumento da propriedade pública temporária a que se refere o artigo 47.o, incluindo as receitas geradas com a sua alienação.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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