Artigo 27.o Disposições gerais sobre os instrumentos de resolução

1.   As autoridades de resolução tomam as medidas de resolução a que se refere o artigo 21.o aplicando, isoladamente ou em conjunto, qualquer dos instrumentos de resolução seguintes:

2.   No caso de uma crise sistémica, um Estado-Membro pode, em último recurso, conceder apoio financeiro público extraordinário aplicando os instrumentos públicos de estabilização nos termos dos artigos 45.o, 46.o e 47.o, sob condição de ter recebido aprovação prévia e definitiva nos termos do regime da União para os auxílios estatais e caso estejam previstos mecanismos credíveis para a recuperação atempada e total dos fundos nos termos do n.o 10 do presente artigo.

3.   Antes de aplicar os instrumentos a que se refere o n.o 1, a autoridade de resolução executa:

A autoridade de resolução pode executar parcialmente as obrigações contratuais a que se referem as alíneas a) e b), caso não seja possível executá-las integralmente num prazo razoável.

4.   Em derrogação do n.o 3, a autoridade de resolução pode abster-se de executar, parcial ou totalmente, as obrigações existentes e pendentes para evitar efeitos adversos significativos no sistema financeiro ou um contágio em larga escala, ou quando a aplicação dos instrumentos a que se refere o n.o 1 for mais adequada para atingir os objetivos da resolução de forma atempada.

5.   Caso se abstenha de executar, parcial ou totalmente, as obrigações existentes e pendentes como disposto no n.o 3, segundo parágrafo, ou no n.o 4 do presente artigo, a autoridade de resolução pode executar as obrigações restantes no prazo de 18 meses depois de a CCP ser considerada em situação ou em risco de insolvência nos termos do artigo 22.o, desde que já não existam os motivos que a levaram a abster-se de fazer cumprir essas obrigações. A autoridade de resolução notifica o membro compensador e a outra parte três a seis meses antes de executar a obrigação remanescente. As receitas provenientes da execução das obrigações remanescentes executadas são utilizadas para recuperar a utilização de fundos públicos.

A autoridade de resolução, após consulta das autoridades competentes e das autoridades de resolução dos membros compensadores afetados e de quaisquer outras partes vinculadas por obrigações existentes e pendentes, determina se deixaram de existir os motivos que a levaram a abster-se de executar as obrigações existentes e pendentes e se executa as restantes obrigações. Se divergir das opiniões expressas pelas autoridades consultadas, a autoridade de resolução fundamenta devidamente essa divergência por escrito.

O requisito de cumprir as obrigações restantes nas circunstâncias referidas no presente número é incluído nas regras e noutros acordos contratuais da CCP.

6.   A autoridade de resolução pode exigir que a CCP indemnize os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento pelas perdas resultantes da aplicação de instrumentos de repartição das perdas, caso essas perdas sejam superiores às perdas que esses membros compensadores teriam suportado no âmbito das suas obrigações por força das regras de funcionamento da CCP, desde que os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento tenham direito ao pagamento da diferença a que se refere o artigo 62.o.

A indemnização referida no primeiro parágrafo pode assumir a forma de instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida ou instrumentos que reconheçam um crédito sobre os lucros futuros da CCP.

O montante dos instrumentos emitidos a cada membro compensador afetado que não se encontre em situação de incumprimento deve ser proporcionado em relação às perdas excedentárias a que se refere o primeiro parágrafo. Deve ter em conta quaisquer obrigações contratuais pendentes dos membros compensadores para com a CCP e ser deduzido de qualquer direito ao pagamento da diferença a que se refere o artigo 62.o.

O montante dos instrumentos baseia-se na avaliação efetuada nos termos do artigo 24.o, n.o 3.

7.   Caso seja aplicado um dos instrumentos públicos de estabilização, a autoridade de resolução exerce o poder de reduzir e converter quaisquer instrumentos de propriedade e de dívida ou outros passivos não garantidos, antes ou juntamente com a aplicação do instrumento público de estabilização.

Caso a aplicação de um instrumento de resolução diferente do instrumento de redução e conversão resulte em perdas financeiras para os membros compensadores, a autoridade de resolução exerce o poder de reduzir e converter quaisquer instrumentos de propriedade e de dívida ou outros passivos não garantidos imediatamente antes ou juntamente com a aplicação do instrumento de resolução, a menos que a aplicação de uma sequência diferente minimizasse os desvios em relação ao princípio de que nenhum credor fica pior, previsto no artigo 60.o, e permitisse alcançar melhor os objetivos da resolução.

8.   Caso apenas sejam aplicados os instrumentos de resolução referidos no n.o 1, alíneas c) e d) do presente artigo, e apenas parte dos ativos, direitos, obrigações ou passivos da CCP objeto de resolução seja transferida nos termos dos artigos 40.o e 42.o, a parte remanescente dessa CCP é liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência.

9.   As regras do direito nacional da insolvência respeitantes à anulabilidade ou não exequibilidade de atos jurídicos prejudiciais aos credores não são aplicáveis às transferências de ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP em relação à qual sejam aplicados instrumentos de resolução ou instrumentos públicos de estabilização financeira.

10.   Os Estados-Membros recuperam, ao longo de um período adequado, os eventuais fundos públicos utilizados como instrumento público de estabilização financeira referido na secção 7 do presente capítulo e as autoridades de resolução recuperam quaisquer despesas razoáveis em que tenham incorrido no âmbito da aplicação dos instrumentos ou poderes de resolução. Essa recuperação provém, nomeadamente:

11.   Ao aplicarem os instrumentos de resolução, as autoridades de resolução asseguram, com base numa avaliação em conformidade com o artigo 25.o, o restabelecimento de uma carteira compensada de posições, a total repartição das perdas, a reconstituição dos recursos pré-financiados da CCP ou da CCP de transição e a recapitalização da CCP ou da CCP de transição.

As autoridades de resolução asseguram a reconstituição dos recursos pré-financiados e a recapitalização da CCP ou da CCP de transição, conforme previsto no primeiro parágrafo, numa medida suficiente para restabelecer a capacidade destas para cumprirem as condições de autorização e continuarem a exercer as respetivas funções críticas, tendo em conta as regras de funcionamento da CCP ou da CCP de transição.

Não obstante a aplicação de outros instrumentos de resolução, as autoridades de resolução podem aplicar os instrumentos a que se referem os artigos 30.o e 31.o para recapitalizar a CCP.