Artigo 30.o Redução do valor de quaisquer ganhos a pagar pela CCP aos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento

1.   A autoridade de resolução pode reduzir o montante das obrigações de pagamento da CCP para com os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento, se essas obrigações resultarem de ganhos devidos em conformidade com os processos da CCP relativos ao pagamento da margem de variação ou a pagamentos que tenham o mesmo efeito económico.

2.   A autoridade de resolução calcula qualquer redução das obrigações de pagamento a que se refere o n.o 1 do presente artigo utilizando um mecanismo de repartição equitativa, determinado na avaliação realizada nos termos do artigo 24.o, n.o 3, e comunicado aos membros compensadores logo que seja aplicado o instrumento de resolução. Os membros compensadores devem comunicar, sem demora injustificada, a aplicação desse instrumento aos seus clientes e a forma como essa aplicação os afeta. O total de ganhos líquidos a reduzir para cada membro compensador deve ser proporcional aos montantes devidos pela CCP.

3.   A redução do valor dos ganhos a pagar produz efeitos e é imediatamente vinculativa para a CCP e para os membros compensadores afetados a partir do momento em que a autoridade de resolução toma a medida de resolução.

4.   Os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento não têm qualquer crédito a reclamar em processos subsequentes contra a CCP, ou a entidade que lhe suceda, por força da redução das obrigações de pagamento a que se refere o n.o 1.

O primeiro parágrafo do presente número não impede as autoridades de resolução de exigirem que a CCP reembolse os membros compensadores caso se verifique que o nível da redução baseado na avaliação provisória a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, é superior ao nível de redução necessário com base na avaliação definitiva a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

5.   Caso a autoridade de resolução reduza apenas parte do valor dos ganhos a pagar, o montante remanescente a pagar continua a ser devido ao membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento.

6.   A CCP inclui nas suas regras de funcionamento uma referência ao poder de reduzir as obrigações de pagamento a que se refere o n.o 1, para além de outros mecanismos semelhantes previstos nessas regras de funcionamento na fase da recuperação, e garante que sejam celebrados acordos contratuais para permitir que a autoridade de resolução exerça os seus poderes nos termos do presente artigo.