+Artigo 30.o 4

Artigo 30.o 4

4.   Os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento não têm qualquer crédito a reclamar em processos subsequentes contra a CCP, ou a entidade que lhe suceda, por força da redução das obrigações de pagamento a que se refere o n.o 1.

O primeiro parágrafo do presente número não impede as autoridades de resolução de exigirem que a CCP reembolse os membros compensadores caso se verifique que o nível da redução baseado na avaliação provisória a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, é superior ao nível de redução necessário com base na avaliação definitiva a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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