Artigo 36.o Apresentação de um plano de reorganização do negócio

1.   No prazo de um mês após a aplicação dos instrumentos a que se refere o artigo 32.o, as CCP procedem a uma análise das causas da sua insolvência e apresentam-na à autoridade de resolução, juntamente com um plano de reorganização do negócio nos termos do artigo 37.o. Caso o regime da União para os auxílios estatais seja aplicável, esse plano, inclusive na sequência de quaisquer alterações realizadas nos termos do artigo 38.o e conforme executado nos termos do artigo 39.o, deve ser compatível com o plano de restruturação que a CCP deve apresentar à Comissão em conformidade com o referido regime.

Caso tal seja necessário para realizar os objetivos da resolução, a autoridade de resolução pode prorrogar o prazo referido no primeiro parágrafo até ao máximo de dois meses.

2.   Caso o regime da União para os auxílios estatais imponha a notificação de um plano de restruturação, a apresentação do plano de reorganização do negócio não prejudica o prazo fixado por esse regime para a apresentação do referido plano de restruturação.

3.   A autoridade de resolução apresenta a análise e o plano de reorganização do negócio, e qualquer revisão do mesmo nos termos do artigo 38.o, à autoridade competente e ao colégio de resolução.