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+Artigo 36.o 2 |
Artigo 36.o 22. Caso o regime da União para os auxílios estatais imponha a notificação de um plano de restruturação, a apresentação do plano de reorganização do negócio não prejudica o prazo fixado por esse regime para a apresentação do referido plano de restruturação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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