+Artigo 38.o 4

Artigo 38.o 4

4.   A ESMA elabora, até 12 de fevereiro de 2023, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios que o plano de reorganização do negócio deve cumprir para ser aprovado pela autoridade de resolução nos termos do n.o 1.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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