Artigo 38.o Avaliação e adoção do plano de reorganização do negócio

1.   No prazo de um mês a contar da data de apresentação do plano de reorganização do negócio pela CCP nos termos do artigo 36.o, n.o 1, a autoridade de resolução e a autoridade competente avaliam se as medidas previstas nesse plano são suscetíveis de repor de forma fiável a viabilidade a longo prazo da CCP.

Caso a autoridade de resolução e a autoridade competente considerem que o plano é suscetível de repor a viabilidade a longo prazo da CCP, a autoridade de resolução aprova o plano.

2.   Caso a autoridade de resolução ou a autoridade competente não considerem que as medidas previstas no plano são suscetíveis de repor a viabilidade a longo prazo da CCP, a autoridade de resolução notifica a CCP das suas preocupações e exige-lhe que volte a apresentar um plano alterado que dê resposta a essas preocupações no prazo de duas semanas a contar da data de notificação.

3.   A autoridade de resolução e a autoridade competente avaliam o plano alterado e a autoridade de resolução envia à CCP, no prazo de uma semana a contar da data de receção do mesmo, uma notificação que indique se foi dada uma resposta adequada às preocupações ou se são necessárias novas alterações.

4.   A ESMA elabora, até 12 de fevereiro de 2023, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios que o plano de reorganização do negócio deve cumprir para ser aprovado pela autoridade de resolução nos termos do n.o 1.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.