Artigo 40.o 9

a)

A transferência dos instrumentos de propriedade produz efeitos jurídicos imediatos a partir da data em que esses instrumentos são transferidos;

b)

Durante o período de avaliação e durante qualquer período de inibição previsto na alínea f), os direitos de voto do adquirente associados a esses instrumentos de propriedade ficam suspensos e são conferidos unicamente à autoridade de resolução, que não é obrigada a exercê-los e que, a menos que o ato ou omissão corresponda a uma negligência grosseira ou falta grave, não incorre em qualquer responsabilidade pelo facto de os exercer ou não;

c)

Durante o período de avaliação e durante qualquer período de inibição previsto na alínea f), quaisquer sanções previstas no artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou medidas por violação dos requisitos de aquisição ou alienação de participações qualificadas previstos no artigo 30.o desse mesmo regulamento não são aplicáveis a essa transferência;

d)

Logo que tiver concluído a sua avaliação, a autoridade competente notifica por escrito a autoridade de resolução e o adquirente do resultado da sua avaliação nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

e)

Caso a autoridade competente não se oponha à transferência, considera-se que os direitos de voto associados a esses instrumentos de propriedade ficam plenamente conferidos ao adquirente a partir da data da notificação a que se refere a alínea d) do presente número;

f)

Caso a autoridade competente se oponha à transferência dos instrumentos de propriedade, a alínea b) continua a ser aplicável e a autoridade de resolução pode, tendo em conta as condições do mercado, estabelecer um período de inibição durante o qual o adquirente procede à alienação desses instrumentos de propriedade.