Artigo 40.o Instrumento de alienação da atividade

1.   A autoridade de resolução pode transferir para um adquirente que não seja uma CCP de transição:

A transferência referida no primeiro parágrafo é efetuada sem necessidade de obter a aprovação dos acionistas da CCP ou de qualquer terceiro para além do adquirente, nem de cumprir quaisquer requisitos processuais previstos no direito das sociedades ou na legislação relativa aos valores mobiliários, para além dos previstos no artigo 41.o.

2.   As transferências feitas nos termos do n.o 1 são efetuadas em condições comerciais, tendo em conta as circunstâncias, e de acordo com o regime da União para os auxílios estatais.

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, a autoridade de resolução toma todas as medidas razoáveis para obter condições comerciais conformes com a avaliação realizada nos termos do artigo 24.o, n.o 3.

3.   Sob reserva do artigo 27.o, n.o 10, as contrapartidas pagas pelo adquirente devem beneficiar:

4.   A repartição das contrapartidas pagas pelo adquirente nos termos do n.o 3 do presente artigo é efetuada do seguinte modo:

A repartição de qualquer contrapartida remanescente é então efetuada em conformidade com a ordem de prioridade dos créditos no âmbito dos processos normais de insolvência.

5.   A autoridade de resolução pode exercer o poder de transferência referido no n.o 1 mais do que uma vez para proceder a transferências suplementares de instrumentos de propriedade emitidos pela CCP ou, se for caso disso, de ativos, direitos, obrigações ou passivos da CCP.

6.   A autoridade de resolução pode, mediante autorização do adquirente, transferir os ativos, direitos, obrigações ou passivos previamente transferidos para o adquirente de volta para a CCP objeto de resolução, ou os instrumentos de propriedade de volta para os titulares iniciais.

Caso a autoridade de resolução exerça o poder de transferência a que se refere o primeiro parágrafo, a CCP objeto de resolução ou os titulares iniciais são obrigados a aceitar a devolução desses ativos, direitos, obrigações ou passivos, ou instrumentos de propriedade.

7.   Qualquer transferência efetuada nos termos do n.o 1 tem lugar independentemente de o adquirente estar autorizado a prestar os serviços e a exercer as atividades resultantes da aquisição.

Caso o adquirente não esteja autorizado a prestar os serviços e a exercer as atividades resultantes da aquisição, a autoridade de resolução, em consulta com a autoridade competente, realiza uma avaliação adequada do adquirente e assegura que este tenha a capacidade profissional e técnica necessária para exercer as funções da CCP adquirida e que apresente um pedido de autorização logo que possível e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da aplicação do instrumento de alienação da atividade. A autoridade competente assegura que esse pedido de autorização seja analisado de forma célere.

8.   Caso a transferência dos instrumentos de propriedade a que se refere o n.o 1 do presente artigo dê origem à aquisição ou ao aumento de uma participação qualificada referida no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a autoridade competente procede à avaliação referida nesse artigo num prazo que não atrase a aplicação do instrumento de alienação da atividade nem impeça a medida de resolução de alcançar os objetivos de resolução relevantes.

9.   Caso a autoridade competente não tenha concluído a avaliação a que se refere o n.o 8 até à data em que a transferência dos instrumentos de propriedade produz efeitos, aplicam-se as seguintes disposições:

10.   Para efeitos do exercício do seu direito de prestar serviços nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o adquirente é considerado uma extensão da CCP objeto de resolução e pode continuar a exercer os direitos desse tipo anteriormente exercidos pela referida CCP no que respeita aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos.

11.   O adquirente referido no n.o 1 não pode ser impedido de exercer os direitos da CCP em termos de adesão e de acesso aos sistemas de pagamento e liquidação, bem como a outras IMF ligadas e a plataformas de negociação, desde que preencha os critérios de adesão ou participação nesses sistemas, infraestruturas ou plataformas de negociação.

Não obstante o primeiro parágrafo, não pode ser negado o acesso do adquirente aos sistemas de pagamento e liquidação, bem como a outras IMF ligadas e a plataformas de negociação, com o fundamento de que não dispõe de uma notação de uma agência de notação de risco, ou de que essa notação é inferior aos níveis de notação necessários para lhe ser concedido acesso a esses sistemas, infraestruturas ou plataformas de negociação.

Caso não preencha os critérios referidos no primeiro parágrafo, o adquirente pode continuar a exercer os direitos da CCP em termos de adesão e de acesso a esses sistemas e outras infraestruturas e plataformas de negociação durante o período fixado pela autoridade de resolução. Esse período não pode ser superior a 12 meses.

12.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os acionistas, credores, membros compensadores e clientes da CCP objeto de resolução e outros terceiros cujos ativos, direitos, obrigações ou passivos não sejam transferidos não têm qualquer direito sobre ou em relação aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos.