+Artigo 42.o 5

Artigo 42.o 5

5.   A repartição das contrapartidas pagas pela CCP de transição nos termos do n.o 4 do presente artigo é efetuada do seguinte modo:

a)

Quando ocorrer um evento abrangido pela cascata em caso de insolvência da CCP tal como previsto nos artigos 43.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, pela ordem inversa daquela por que a cascata em caso de insolvência da CCP impôs as perdas; ou

b)

Quando ocorrer um caso não abrangido pela cascata em caso de insolvência da CCP tal como previsto nos artigos 43.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, pela ordem inversa daquela por que as perdas foram repartidas em conformidade com as regras da CCP aplicáveis.

A repartição de qualquer contrapartida remanescente é efetuada em conformidade com a ordem de prioridade dos créditos no âmbito dos processos normais de insolvência.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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