Artigo 42.o Instrumento de criação de uma CCP de transição

1.   A autoridade de resolução pode transferir para uma CCP de transição:

A transferência referida no primeiro parágrafo pode ser efetuada sem obter a aprovação dos acionistas da CCP objeto de resolução ou de qualquer terceiro para além da CCP de transição e sem cumprir quaisquer requisitos processuais previstos no direito das sociedades ou na legislação relativa aos valores mobiliários para além dos previstos no artigo 43.o.

2.   A CCP de transição é uma pessoa coletiva que:

3.   Ao aplicar o instrumento de criação de uma CCP de transição, a autoridade de resolução assegura que o valor total dos passivos e obrigações transferidos para a CCP de transição não exceda o valor total dos direitos e ativos transferidos da CCP objeto de resolução.

4.   Sob reserva do artigo 27.o, n.o 10, qualquer contrapartida paga pela CCP de transição deve beneficiar:

5.   A repartição das contrapartidas pagas pela CCP de transição nos termos do n.o 4 do presente artigo é efetuada do seguinte modo:

A repartição de qualquer contrapartida remanescente é efetuada em conformidade com a ordem de prioridade dos créditos no âmbito dos processos normais de insolvência.

6.   A autoridade de resolução pode exercer o poder de transferência referido no n.o 1 mais do que uma vez para proceder a transferências suplementares de instrumentos de propriedade emitidos por uma CCP ou dos seus ativos, direitos, obrigações ou passivos.

7.   A autoridade de resolução pode transferir os direitos, obrigações, ativos ou passivos que tinham sido transferidos para a CCP de transição de volta para a CCP objeto de resolução, ou os instrumentos de propriedade de volta aos seus titulares iniciais, caso essa transferência esteja expressamente prevista no instrumento pelo qual foi efetuada a transferência a que se refere o n.o 1.

Caso a autoridade de resolução exerça o poder de transferência a que se refere o primeiro parágrafo, a CCP objeto de resolução ou os titulares iniciais são obrigados a aceitar a devolução de quaisquer desses ativos, direitos, obrigações ou passivos, ou instrumentos de propriedade, desde que estejam reunidas as condições previstas no primeiro parágrafo do presente número ou no n.o 8.

8.   Caso os instrumentos específicos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos não sejam abrangidos pelas classes, ou não cumpram as condições previstas para a transferência, dos instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos especificados no instrumento pelo qual foi efetuada a transferência, a autoridade de resolução pode transferi-los da CCP de transição de volta para a CCP objeto de resolução ou para os titulares iniciais.

9.   A transferência referida nos n.os 7 e 8 pode ser efetuada a qualquer momento e deve cumprir quaisquer outras condições estabelecidas no instrumento pelo qual foi efetuada para os devidos efeitos.

10.   A autoridade de resolução pode transferir instrumentos de propriedade ou ativos, direitos, obrigações ou passivos da CCP de transição para terceiros.

11.   Para efeitos do exercício do seu direito de prestar serviços nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a CCP de transição é considerada uma extensão da CCP objeto de resolução e pode continuar a exercer os direitos desse tipo anteriormente exercidos pela CCP objeto de resolução no que respeita aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos.

Para quaisquer outros efeitos, as autoridades de resolução podem exigir que a CCP de transição seja considerada uma extensão da CCP objeto de resolução e possa continuar a exercer quaisquer direitos anteriormente exercidos pela CCP objeto de resolução no que respeita aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos.

12.   A CCP de transição não pode ser impedida de exercer os direitos da CCP de adesão e de acesso aos sistemas de pagamento e liquidação, bem como a outras IMF ligadas e a plataformas de negociação, desde que preencha os critérios de adesão e participação nesses sistemas, IMF ou plataformas de negociação.

Não obstante o primeiro parágrafo, não pode ser negado o acesso da CCP de transição aos sistemas de pagamento e liquidação, bem como a outras IMF e a plataformas de negociação, com o fundamento de que não dispõe de uma notação de uma agência de notação de risco, ou de que essa notação é inferior aos níveis de notação necessários para lhe ser concedido acesso a esses sistemas, infraestruturas ou plataformas de negociação.

Caso não preencha os critérios referidos no primeiro parágrafo, a CCP de transição pode continuar a exercer os direitos da CCP em termos de adesão e de acesso a esses sistemas e outras infraestruturas e plataformas de negociação durante um prazo fixado pela autoridade de resolução. Esse prazo não pode ser superior a 12 meses.

13.   Os acionistas, credores, membros compensadores e clientes da CCP objeto de resolução e outros terceiros cujos ativos, direitos, obrigações ou passivos não sejam transferidos para a CCP de transição não têm qualquer direito sobre, ou relativamente a, ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos para a CCP de transição, ou sobre o seu conselho de administração ou a sua direção.

14.   A CCP de transição não tem qualquer dever ou responsabilidade para com os acionistas ou credores da CCP objeto de resolução, e o conselho de administração ou a direção da CCP de transição não são responsáveis perante esses acionistas ou credores por atos ou omissões praticados no exercício das suas funções, salvo quando esses atos ou omissões decorram de negligência grosseira ou falta grave nos termos do direito nacional aplicável.