12. A CCP de transição não pode ser impedida de exercer os direitos da CCP de adesão e de acesso aos sistemas de pagamento e liquidação, bem como a outras IMF ligadas e a plataformas de negociação, desde que preencha os critérios de adesão e participação nesses sistemas, IMF ou plataformas de negociação.
Não obstante o primeiro parágrafo, não pode ser negado o acesso da CCP de transição aos sistemas de pagamento e liquidação, bem como a outras IMF e a plataformas de negociação, com o fundamento de que não dispõe de uma notação de uma agência de notação de risco, ou de que essa notação é inferior aos níveis de notação necessários para lhe ser concedido acesso a esses sistemas, infraestruturas ou plataformas de negociação.
Caso não preencha os critérios referidos no primeiro parágrafo, a CCP de transição pode continuar a exercer os direitos da CCP em termos de adesão e de acesso a esses sistemas e outras infraestruturas e plataformas de negociação durante um prazo fixado pela autoridade de resolução. Esse prazo não pode ser superior a 12 meses.