+Artigo 45.o 1
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Artigo 45.o 1
1. Na situação totalmente extraordinária de uma crise sistémica, os Estados-Membros só podem aplicar os instrumentos públicos de estabilização nos termos dos artigos 46.o e 47.o para efeitos de resolução de uma CCP se estiverem reunidas as seguintes condições:
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a)
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O apoio financeiro é necessário para atingir os objetivos da resolução a que se refere o artigo 21.o;
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b)
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O apoio financeiro é utilizado apenas como último recurso nos termos do n.o 3 do presente artigo, após terem sido avaliados e equacionados, tanto quanto possível, todos os instrumentos de resolução, mantendo simultaneamente a estabilidade financeira;
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c)
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O apoio financeiro é limitado no tempo;
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d)
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O apoio financeiro é conforme com o regime da União para os auxílios estatais; e
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e)
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O Estado-Membro definiu previamente, de forma coerente com o regime da União para os auxílios estatais, mecanismos exaustivos e credíveis para a recuperação, ao longo de um período adequado, e nos termos do artigo 27.o, n.o 10, dos fundos públicos utilizados, na medida em que não sejam totalmente recuperados através da venda a adquirentes privados nos termos do artigo 46.o, n.o 3, ou do artigo 47.o, n.o 2.
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A aplicação de instrumentos públicos de estabilização é efetuada de acordo com o direito nacional quer sob a direção do ministério competente ou do governo, em estreita cooperação com a autoridade de resolução, quer sob a direção da autoridade de resolução.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
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