Artigo 45.o Instrumentos públicos de estabilização financeira

a)

O apoio financeiro é necessário para atingir os objetivos da resolução a que se refere o artigo 21.o;

b)

O apoio financeiro é utilizado apenas como último recurso nos termos do n.o 3 do presente artigo, após terem sido avaliados e equacionados, tanto quanto possível, todos os instrumentos de resolução, mantendo simultaneamente a estabilidade financeira;

c)

O apoio financeiro é limitado no tempo;

d)

O apoio financeiro é conforme com o regime da União para os auxílios estatais; e

e)

O Estado-Membro definiu previamente, de forma coerente com o regime da União para os auxílios estatais, mecanismos exaustivos e credíveis para a recuperação, ao longo de um período adequado, e nos termos do artigo 27.o, n.o 10, dos fundos públicos utilizados, na medida em que não sejam totalmente recuperados através da venda a adquirentes privados nos termos do artigo 46.o, n.o 3, ou do artigo 47.o, n.o 2.

a)

O ministério competente ou o governo e a autoridade de resolução, após consulta ao banco central e à autoridade competente, determinam que a aplicação dos restantes instrumentos de resolução não seria suficiente para evitar efeitos adversos significativos no sistema financeiro;

b)

O ministério competente ou o governo e a autoridade de resolução determinam que a aplicação dos restantes instrumentos de resolução não seria suficiente para proteger o interesse público, caso a CCP tenha beneficiado anteriormente de assistência extraordinária sob a forma de liquidez por parte do banco central;

c)

No que se refere ao instrumento da propriedade pública temporária, o ministério competente ou o governo, após consulta à autoridade competente e à autoridade de resolução, determina que a aplicação dos restantes instrumentos de resolução não seria suficiente para proteger o interesse público, caso a CCP tenha beneficiado anteriormente de apoio público ao capital próprio através do instrumento de apoio ao capital próprio.