+Artigo 45.o 3

Artigo 45.o 3

3.   Considera-se que os instrumentos públicos de estabilização financeira são aplicados como último recurso para efeitos do n.o 1, alínea b), caso se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:

a)

O ministério competente ou o governo e a autoridade de resolução, após consulta ao banco central e à autoridade competente, determinam que a aplicação dos restantes instrumentos de resolução não seria suficiente para evitar efeitos adversos significativos no sistema financeiro;

b)

O ministério competente ou o governo e a autoridade de resolução determinam que a aplicação dos restantes instrumentos de resolução não seria suficiente para proteger o interesse público, caso a CCP tenha beneficiado anteriormente de assistência extraordinária sob a forma de liquidez por parte do banco central;

c)

No que se refere ao instrumento da propriedade pública temporária, o ministério competente ou o governo, após consulta à autoridade competente e à autoridade de resolução, determina que a aplicação dos restantes instrumentos de resolução não seria suficiente para proteger o interesse público, caso a CCP tenha beneficiado anteriormente de apoio público ao capital próprio através do instrumento de apoio ao capital próprio.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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