+Artigo 51.o Poder para exigir a disponibilização de serviços e instalações
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Artigo 51.o Poder para exigir a disponibilização de serviços e instalações

1. Visão geral

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Artigo 51.o 1

1.   A autoridade de resolução pode exigir que a CCP objeto de resolução, qualquer entidade pertencente ao mesmo grupo que a CCP ou qualquer membro compensador da CCP disponibilize os serviços ou instalações necessários para permitir que o adquirente ou a CCP de transição explore de forma eficaz a atividade que lhe foi transferida.

O primeiro parágrafo é aplicável independentemente de uma entidade do mesmo grupo que a CCP ou um dos membros compensadores da CCP terem iniciado um processo normal de insolvência ou de serem eles próprios objeto de resolução.
Artigo 51.o 2

2.   A autoridade de resolução pode dar execução às obrigações impostas, nos termos do n.o 1, por autoridades de resolução de outros Estados-Membros, caso esses poderes sejam exercidos em relação a entidades pertencentes ao mesmo grupo que a CCP objeto de resolução, ou em relação aos membros compensadores dessa CCP.
Artigo 51.o 3

3.   Os serviços e instalações a que se refere o n.o 1 não podem incluir qualquer forma de apoio financeiro.
Artigo 51.o 4

4.   A disponibilização dos serviços e instalações previstos no n.o 1 é efetuada:

a)

Nas mesmas condições comerciais em que foram disponibilizados à CCP imediatamente antes de terem sido tomadas as medidas de resolução, caso exista um acordo para efeitos da prestação desses serviços e instalações; ou

b)

Em condições comerciais razoáveis, caso não exista um acordo para a disponibilização desses serviços e instalações ou esse acordo tenha expirado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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