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+Artigo 66.o Proteção dos acordos de garantia financeira, dos acordos de compensação recíproca e das convenções de compensação e de novação |
Artigo 66.o Proteção dos acordos de garantia financeira, dos acordos de compensação recíproca e das convenções de compensação e de novaçãoArtigo 66.o Proteção dos acordos de garantia financeira, dos acordos de compensação recíproca e das convenções de compensação e de novação Cabe à autoridade de resolução assegurar que a aplicação de um instrumento de resolução, que não seja o instrumento de repartição de posições referido no artigo 29.o, não resulte na transferência de parte mas não da totalidade dos direitos e passivos ao abrigo de um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade, de um acordo de compensação recíproca ou de uma convenção de compensação e de novação entre uma CCP objeto de resolução e outras partes nesses acordos ou convenções, nem na alteração ou anulação dos direitos e passivos no âmbito desses acordos ou convenções através do exercício de poderes complementares. Os acordos ou convenções a que se refere o primeiro parágrafo incluem qualquer acordo ou convenção que conceda às partes o direito à compensação recíproca ou à compensação e novação desses direitos e passivos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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