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+Artigo 73.o 3 |
Artigo 73.o 33. As pessoas a que se refere o n.o 1 ficam proibidas de divulgar informações confidenciais recebidas no quadro da sua atividade profissional, ou de uma autoridade competente ou de uma autoridade de resolução relacionadas com as suas funções nos termos do presente regulamento, a qualquer outra pessoa ou autoridade, salvo no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, ou de forma resumida ou agregada, de modo a que as CCP em causa não possam ser identificadas, ou ainda mediante autorização expressa e prévia da autoridade ou da CCP que forneceu as informações. Antes de divulgarem qualquer tipo de informações, as pessoas referidas no n.o 1 avaliam os potenciais efeitos dessa divulgação no interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica, nos interesses comerciais de pessoas singulares e coletivas, no objetivo das inspeções, nas investigações e nas auditorias. O procedimento de verificação dos efeitos da divulgação das informações deve incluir uma avaliação específica dos efeitos de qualquer divulgação do conteúdo e dos pormenores dos planos de recuperação e resolução referidos nos artigos 9.o e 12.o, bem como o resultado de qualquer avaliação efetuada nos termos dos artigos 10.o e 15.o. As pessoas ou entidades referidas no n.o 1 ficam sujeitas a responsabilidade civil em caso de incumprimento do presente artigo, nos termos do direito nacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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