Artigo 75.o Restrições a outros processos judiciais

1.   Só podem ser instaurados processos normais de insolvência em relação a uma CCP por iniciativa da autoridade de resolução, ou com o seu consentimento nos termos do n.o 3.

2.   As autoridades competentes e as autoridades de resolução são notificadas sem demora de todos os pedidos de instauração de um processo normal de insolvência em relação a uma CCP, independentemente de esta se encontrar em processo de resolução ou de ter sido publicada uma decisão nos termos do artigo 72.o, n.o 3.

3.   As autoridades responsáveis pelos processos normais de insolvência só podem dar início a tais processos depois de a autoridade de resolução as ter notificado da sua decisão de não tomar quaisquer medidas de resolução em relação à CCP ou se não tiverem recebido qualquer notificação no prazo de sete dias a contar da data da notificação a que se refere o n.o 2.

Caso seja necessário para a aplicação efetiva dos poderes e instrumentos de resolução, as autoridades de resolução podem solicitar ao tribunal a suspensão de qualquer ação ou processo judicial em que uma CCP objeto de resolução seja ou possa vir a ser parte, por um período adequado de acordo com os objetivos da resolução.