+CAPÍTULO VII Direito de recurso e exclusão de outras ações
---+Artigo 74.o Aprovação judicial ex ante e direito de recurso
------+Artigo 74.o 1
------+Artigo 74.o 2
------+Artigo 74.o 3
------+Artigo 74.o 4
------+Artigo 74.o 5
------+Artigo 74.o 6
---+Artigo 75.o Restrições a outros processos judiciais
------+Artigo 75.o 1
------+Artigo 75.o 2
------+Artigo 75.o 3
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CAPÍTULO VII Direito de recurso e exclusão de outras ações
CAPÍTULO VII Direito de recurso e exclusão de outras ações
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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