+Artigo 80.o Intercâmbio de informações confidenciais
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Artigo 80.o Intercâmbio de informações confidenciais

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 80.o 1

1.   As autoridades de resolução, as autoridades competentes, os ministérios competentes e, quando aplicável, outras autoridades nacionais relevantes só trocam informações confidenciais, incluindo planos de recuperação, com as autoridades relevantes de países terceiros se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

Essas autoridades de países terceiros estão sujeitas a requisitos e normas de sigilo profissional consideradas, pelo menos, equivalentes, na opinião de todas as autoridades em causa, às impostas pelo artigo 73.o; e

b)

As informações são necessárias para que as autoridades relevantes de países terceiros possam desempenhar as suas funções, nos termos da legislação nacional, que sejam comparáveis às previstas no presente regulamento, não podendo ser utilizadas para outros fins.

Artigo 80.o 2

2.   Na medida em que o intercâmbio de informações diga respeito a dados pessoais, o tratamento e a transmissão desses dados a autoridades de países terceiros regem-se pelo direito da União e pelo direito nacional aplicáveis à proteção de dados.

Artigo 80.o 3

3.   Caso as informações confidenciais provenham de outro Estado-Membro, as autoridades de resolução, as autoridades competentes e os ministérios competentes só podem divulgá-las às autoridades relevantes de países terceiros se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

A autoridade relevante do Estado-Membro do qual provêm as informações concorda com essa divulgação; e

b)

As informações são divulgadas apenas para os fins autorizados pela autoridade a que se refere a alínea a).

Artigo 80.o 4

4.   Para efeitos do presente artigo, as informações são consideradas confidenciais se estiverem sujeitas a requisitos de confidencialidade ao abrigo do direito da União.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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