+Artigo 7.o Condições em que deve ser efetuada a consolidação nos casos em que uma filial ou uma empresa na qual uma instituição detenha uma participação não é uma instituição, uma instituição financeira ou uma empresa de serviços auxiliares
---+Artigo 7.o 1
---+Artigo 7.o 2
---+Artigo 7.o 3
|
Artigo 7.o Condições em que deve ser efetuada a consolidação nos casos em que uma filial ou uma empresa na qual uma instituição detenha uma participação não é uma instituição, uma instituição financeira ou uma empresa de serviços auxiliares
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 7.o 1
|
1. Uma autoridade competente pode exigir a consolidação integral ou proporcional de uma filial ou de uma empresa em que uma instituição detém uma participação se essa filial ou empresa não for uma instituição, instituição financeira ou empresa de serviços auxiliares nos termos do artigo 18.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que efetue uma avaliação que verifique o cumprimento da condição estabelecida no artigo 18.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para o efeito, aplica-se o artigo 4.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento.
|
|
Artigo 7.o 2
|
2. As autoridades competentes podem, em especial, exigir a consolidação integral da filial ou empresa referida no n.o 1 se, em consequência das relações organizacionais e financeiras entre a instituição e a filial ou empresa em causa, a instituição estiver exposta à maioria dos riscos ou benefícios decorrentes das atividades relevantes dessa filial ou empresa.
|
|
Artigo 7.o 3
|
3. As autoridades competentes podem, nomeadamente, exigir a consolidação proporcional de uma empresa a que se refere o n.o 1, de acordo com a quota-parte do capital detida nessa empresa, se estiver preenchida uma das seguintes condições:
|
a)
|
a empresa é controlada conjuntamente pela instituição juntamente com uma ou mais empresas não incluídas na consolidação, nos termos de um acordo contratual juridicamente vinculativo entre elas ou de cláusulas estatutárias da empresa, e as decisões sobre as atividades relevantes da empresa exigem a aprovação unânime de todas as empresas participantes;
|
|
b)
|
existe um acordo contratual entre a instituição e um ou mais acionistas, proprietários ou membros da empresa no sentido de prestar conjuntamente apoio financeiro a essa empresa, ou existem fortes provas de que apoiariam financeiramente a empresa em função da quota-parte de capital nela detida.
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.04.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0676
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|