+Artigo 7.o 3

Artigo 7.o 3

3.   As autoridades competentes podem, nomeadamente, exigir a consolidação proporcional de uma empresa a que se refere o n.o 1, de acordo com a quota-parte do capital detida nessa empresa, se estiver preenchida uma das seguintes condições:

a)

a empresa é controlada conjuntamente pela instituição juntamente com uma ou mais empresas não incluídas na consolidação, nos termos de um acordo contratual juridicamente vinculativo entre elas ou de cláusulas estatutárias da empresa, e as decisões sobre as atividades relevantes da empresa exigem a aprovação unânime de todas as empresas participantes;

b)

existe um acordo contratual entre a instituição e um ou mais acionistas, proprietários ou membros da empresa no sentido de prestar conjuntamente apoio financeiro a essa empresa, ou existem fortes provas de que apoiariam financeiramente a empresa em função da quota-parte de capital nela detida.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.04.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0676
  • EULAW -

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