Artigo 2.o Data limite de entrega e frequência do intercâmbio de informações respeitantes às instituições que operam através de uma sucursal

1.   A informação relativa às situações de incumprimento de requisitos legislativos ou regulamentares, à aplicação de medidas de supervisão ou outras medidas administrativas ou à aplicação de sanções administrativas ou penais são transmitidas sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da determinação pelas autoridades competentes da situação de incumprimento, da aplicação da medida de supervisão ou outra medida administrativa ou da aplicação da sanção administrativa ou penal.

2.   Quando uma sucursal for considerada significativa em conformidade com o artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE, as informações quantitativas respeitantes à liquidez e às conclusões resultantes da supervisão dessa mesma liquidez são transmitidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento responsáveis pela supervisão dessa sucursal significativa, semestralmente e o mais tardar até às seguintes datas limite:

3.   As informações distintas das referidas nos n.os 1 e 2 são transmitidas anualmente, o mais tardar até 30 de abril, tendo por base a situação em 31 de dezembro do ano precedente, exceto no caso das informações relativas à gestão e propriedade de uma instituição, que devem ser facultadas com base nas informações mais recentes disponíveis.