+Artigo 2.o 1

Artigo 2.o 1

1.   A informação relativa às situações de incumprimento de requisitos legislativos ou regulamentares, à aplicação de medidas de supervisão ou outras medidas administrativas ou à aplicação de sanções administrativas ou penais são transmitidas sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da determinação pelas autoridades competentes da situação de incumprimento, da aplicação da medida de supervisão ou outra medida administrativa ou da aplicação da sanção administrativa ou penal.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.