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+Artigo 3.o 5 |
Artigo 3.o 55. As autoridades competentes confirmam a receção das informações. Quando as informações tiverem sido facultadas em formato eletrónico através de canais de comunicação seguros, a confirmação faz-se utilizando o mesmo canal. A confirmação é dispensada no caso de informações prestadas verbalmente ou através de um canal de comunicação seguro que permita ao remetente receber confirmação da receção. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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