+Artigo 13.o 5.

Artigo 13.o 5.

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de investimento que optem por pagar separadamente os serviços de execução e os estudos e que utilizem uma conta de pagamento separada destinada aos estudos a que se refere o n.o 1, chegam a acordo com os clientes, no acordo de gestão do investimento ou nas condições gerais da empresa, quanto à taxa relativa aos estudos orçamentada pela empresa e quanto à frequência com que a taxa específica relativa aos estudos será deduzida dos recursos do cliente ao longo do ano.

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de investimento só podem aumentar o orçamento consagrado aos estudos após terem prestado aos clientes informações claras sobre o aumento previsto.

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de investimento dispõem de um processo que permita reembolsar aos clientes eventuais excedentes na conta de pagamento destinada aos estudos no final de um período ou diminuir o orçamento consagrado aos estudos e a taxa calculada para o período seguinte em consequência.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L0593
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.