Artigo 13.o Incentivos em relação aos estudos

Para efeitos do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros devem assegurar que a taxa estimada relativa aos estudos:

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de investimento só podem aumentar o orçamento consagrado aos estudos após terem prestado aos clientes informações claras sobre o aumento previsto.

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de investimento dispõem de um processo que permita reembolsar aos clientes eventuais excedentes na conta de pagamento destinada aos estudos no final de um período ou diminuir o orçamento consagrado aos estudos e a taxa calculada para o período seguinte em consequência.

Os Estados-Membros devem assegurar que o orçamento consagrado aos estudos a que se refere o n.o 1, alínea b), tem por base uma avaliação razoável da necessidade de estudos realizados por terceiros.

Os Estados-Membros devem assegurar que a dotação do orçamento consagrado aos estudos para a aquisição de estudos a terceiros está sujeita a controlos por parte da empresa de investimento e à supervisão da direção que sejam objetivamente adequados para garantir que esse orçamento é gerido e utilizado no melhor interesse dos clientes da empresa. Devem assegurar igualmente que esses controlos incluem uma pista de auditoria clara dos pagamentos efetuados aos fornecedores de estudos e do modo como os montantes pagos foram determinados com referência aos critérios de qualidade mencionados no n.o 10, primeiro parágrafo. Devem ainda assegurar que as empresas de investimento não utilizam o orçamento consagrado aos estudos e a conta de pagamento destinada aos estudos para financiar estudos internos.

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de investimento tomam as medidas corretivas necessárias sempre que as avaliações revelem que os estudos não têm qualidade, facilidade de utilização ou valor, ou não contribuem para uma melhor decisão de investimento.