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+Artigo 7.o-A 9. |
Artigo 7.o-A 9.As autoridades competentes devem acompanhar e calcular, por entidade, grupo e média agregada, o nível de atividade dos contratos de derivados a que se refere o n.o 6 do presente artigo e transmitem essas informações ao mecanismo de acompanhamento conjunto. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros preverem e imporem sanções penais, caso se verifique que uma contraparte financeira ou não financeira não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente artigo, a sua autoridade competente deve, mediante decisão, impor sanções administrativas ou sanções pecuniárias compulsórias, ou solicitar às autoridades judiciais competentes que imponham sanções ou sanções pecuniárias compulsórias, a fim de obrigar essa contraparte a pôr termo à sua infração. A sanção pecuniária compulsória a que se refere o segundo parágrafo deve ser efetiva e proporcionada e não deve exceder um máximo de 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício precedente. Esta deve ser aplicada por cada dia de atraso e calculada a contar da data estabelecida na decisão que impõe a sanção pecuniária compulsória. As sanções pecuniárias compulsórias a que se refere o segundo parágrafo são impostas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da autoridade competente. Após o final desse período, a autoridade competente procede à revisão da medida, prorrogando-a se necessário. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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