Artigo 7.o-A Conta ativa

Caso uma contraparte financeira ou uma contraparte não financeira fique sujeita à obrigação de deter uma conta ativa nos termos do primeiro parágrafo, essa contraparte financeira ou contraparte não financeira notifica desse facto a ESMA e a sua autoridade competente pertinente e cria essa conta ativa no prazo de seis meses a contar da data em que ficar sujeita a essa obrigação.

A obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), não se aplica às contrapartes com um montante nocional a compensar inferior a 6 mil milhões de EUR nos contratos de derivados a que se refere o n.o 6.

A avaliação da obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), baseia-se em subcategorias. Para cada categoria de contratos de derivados, o número de subcategorias deve resultar da combinação das diferentes dimensões das transações e dos prazos de vencimento.

Os requisitos a que se refere o n.o 3, alíneas a), b) e c), devem ser cumpridos pela contraparte no prazo de seis meses a contar da data em que ficar sujeita à obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo, devendo a contraparte informar regularmente em conformidade com o artigo 7.o-B. Os requisitos devem ser regularmente submetidos a testes de esforço, pelo menos uma vez por ano.

Para que a obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), seja cumprida, as contrapartes devem compensar, numa base média anual, pelo menos cinco transações em cada uma das subcategorias mais relevantes por categoria de contratos de derivados e por período de referência definidos em conformidade com o n.o 8, terceiro parágrafo. Se o número de transações daí resultante exceder metade do total das transações dessa contraparte nos 12 meses anteriores, considera-se cumprida a obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), sempre que essa contraparte compensar pelo menos uma transação em cada uma das subcategorias mais relevantes por categoria de contratos de derivados e por período de referência.

A obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), não se aplica à prestação de serviços de compensação a clientes. O cálculo do montante nocional a compensar de uma contraparte a que se refere o n.o 8, quarto parágrafo, não inclui as atividades de compensação por conta de clientes.

A fim de alterar a lista de contratos sujeitos a obrigações de conta ativa, a ESMA, após consulta do ESRB e com o acordo dos bancos centrais emissores, apresenta à Comissão uma análise custo-benefício exaustiva e abrangente, em consonância com a avaliação técnica quantitativa especificada no artigo 25.o, n.o 2-C, primeiro parágrafo, alínea c), se for caso disso, incluindo os efeitos noutras moedas da União e avaliando os possíveis efeitos do alargamento das obrigações de conta ativa aos novos tipos de contratos, bem como um parecer relacionado com essa avaliação. O acordo dos bancos centrais emissores deve dizer exclusivamente respeito aos contratos denominados na moeda que emitem.

Caso a ESMA proceda à avaliação e emita um parecer que conclua que a lista de contratos deverá ser alterada, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 82.o para alterar a lista de contratos de derivados nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

No que diz respeito à obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), a ESMA deve especificar as diferentes categorias de contratos de derivados, sob reserva de um limite de três categorias, os diferentes intervalos de prazos de vencimento, sujeitos a um limite de quatro intervalos de prazos de vencimento, e as diferentes dimensões das transações, sob reserva de um limite de três dimensões de transações, a fim de assegurar a representatividade dos contratos de derivados a compensar através das contas ativas.

A ESMA fixa o número, que não pode ser superior a cinco, das subcategorias mais relevantes por categoria de contratos de derivados que devem estar representadas na conta ativa. As subcategorias mais relevantes são as que contêm o maior número de transações durante o período de referência.

A ESMA fixa igualmente a duração do período de referência, que não pode ser inferior a seis meses para as contrapartes com um montante nocional a compensar inferior a 100 mil milhões de EUR nos contratos de derivados a que se refere o n.o 6 nem inferior a um mês para as contrapartes com um montante nocional a compensar superior a 100 mil milhões de EUR nos contratos de derivados a que se refere o n.o 6.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de junho de 2025.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros preverem e imporem sanções penais, caso se verifique que uma contraparte financeira ou não financeira não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente artigo, a sua autoridade competente deve, mediante decisão, impor sanções administrativas ou sanções pecuniárias compulsórias, ou solicitar às autoridades judiciais competentes que imponham sanções ou sanções pecuniárias compulsórias, a fim de obrigar essa contraparte a pôr termo à sua infração.

A sanção pecuniária compulsória a que se refere o segundo parágrafo deve ser efetiva e proporcionada e não deve exceder um máximo de 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício precedente. Esta deve ser aplicada por cada dia de atraso e calculada a contar da data estabelecida na decisão que impõe a sanção pecuniária compulsória.

As sanções pecuniárias compulsórias a que se refere o segundo parágrafo são impostas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da autoridade competente. Após o final desse período, a autoridade competente procede à revisão da medida, prorrogando-a se necessário.

A ESMA, juntamente com a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, incluindo uma avaliação de impacto devidamente fundamentada sobre as medidas complementares, incluindo os limiares quantitativos.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a ESMA apresenta a sua avaliação e as suas recomendações a qualquer momento após a receção de uma notificação formal pelo mecanismo de acompanhamento conjunto, indicando os riscos para a estabilidade financeira da União suscetíveis de se concretizarem em resultado de circunstâncias específicas que desencadeiem uma situação com impacto sistémico.

No prazo de seis meses a contar da receção do relatório da ESMA a que se refere o segundo parágrafo, a Comissão deve elaborar o seu próprio relatório, que pode ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.