+Artigo 17.o 1.

Artigo 17.o 1.

A CCP requerente apresenta um pedido de autorização como referido no artigo 14.o, n.o 1, ou um pedido de extensão da uma autorização existente como referido no artigo 15.o, n.o 1, em formato eletrónico, através da base de dados central. O pedido deve ser imediatamente partilhado através da base de dados central com a autoridade competente da CCP, a ESMA e o colégio a que se refere o artigo 18.o, n.o 1.

A CCP requerente deve fornecer todas as informações necessárias para demonstrar que adotou, quando da autorização inicial, todas as disposições necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Caso uma CCP solicite uma extensão de uma autorização existente nos termos do artigo 15.o, deve fornecer todas as informações necessárias para demonstrar que, no momento em que essa extensão for concedida, terá tomado todas as medidas adicionais para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento relativamente a essa extensão.

Em conformidade com o artigo 17.o-C, deve ser enviado um aviso de receção do pedido através da base de dados central no prazo de dois dias úteis a contar da apresentação desse pedido nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.