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+Artigo 17.o 2. |
Artigo 17.o 2.Após o aviso de receção a que se refere o n.o 1, terceiro parágrafo, a autoridade competente da CCP notifica a CCP requerente sobre se o pedido contém os documentos e informações exigidos. A notificação é enviada em:
a)
20 dias úteis a contar do aviso de receção, se a CCP requerente tiver solicitado uma autorização nos termos do artigo 14.o, n.o 1; ou
b)
10 dias úteis a contar do aviso de receção, se a CCP requerente tiver solicitado uma extensão de uma autorização existente nos termos do artigo 15.o, n.o 1; Se, durante o período aplicável especificado no segundo parágrafo do presente número, a autoridade competente da CCP decidir que não foram apresentados todos os documentos ou informações exigidos nos termos do artigo 14.o, n.os 6 e 7, ou do artigo 15.o, n.os 3 e 4, deve solicitar à CCP requerente que apresente esses documentos ou informações adicionais através da base de dados central. O pedido de autorização ou de extensão da autorização é indeferido se a autoridade competente da CCP decidir que a CCP requerente não deu seguimento a esse pedido. A autoridade competente da CCP deve informar a CCP desse facto através da base de dados central. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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