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+Artigo 17.o-B 4. |
Artigo 17.o-B 4.No prazo de 10 dias úteis a contar da receção dos pareceres da ESMA e do colégio a que se refere o artigo 18.o e, se emitido, do parecer da ESMA adotado nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo, ou dentro do prazo relevante, se especificado de outra forma no presente regulamento, a autoridade competente da CCP adota a sua decisão, relatório ou outra medida, conforme exigido nos termos de um artigo pertinente, e transmite-os à ESMA e ao colégio, após ter devidamente em conta os pareceres da ESMA e do colégio, incluindo quaisquer condições ou recomendações neles contidas. Caso a decisão, relatório ou outra medida não reflita um parecer da ESMA ou do colégio a que se refere o artigo 18.o, incluindo as eventuais condições ou recomendações neles contidas, essa decisão, relatório ou outra medida deve ser exaustivamente fundamentada e incluir a explicação de qualquer desvio significativo em relação aos referidos parecer e condições ou recomendações. Para efeitos do n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente artigo, caso a autoridade competente da CCP não cumpra ou não tencione cumprir o parecer da ESMA ou quaisquer condições ou recomendações nele incluídas, a ESMA informa o seu Conselho de Supervisores nos termos do artigo 24.o-A. A informação deve também incluir a fundamentação da autoridade competente da CCP para o incumprimento ou para a sua intenção de incumprimento. A autoridade competente da CCP adota as suas decisões, relatórios ou outras medidas nos termos dos artigos pertinentes estabelecidos no n.o 1 do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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