Artigo 24.o-B Consulta dos bancos centrais emissores

No que respeita às avaliações de supervisão realizadas e às decisões a tomar nos termos dos artigos 41.o, 44.o, 46.o, 50.o e 54.o em relação às CCP do nível 2, o Comité de Supervisão das CCP consulta os bancos centrais emissores referidos no artigo 25.o, n.o 3, alínea f). Cada banco central emissor pode responder. Se o banco central emissor decidir responder, deve fazê-lo no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do projeto de decisão. Em situações de emergência, o prazo referido não pode ser superior a 24 horas. Caso proponha alterações ou formule objeções às avaliações em relação às decisões ou aos projetos de decisão nos termos dos artigos 41.o, 44.o, 46.o, 50.o e 54.o, o banco central emissor apresenta, por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos que as fundamentam. Findo o período de consulta, o Comité de Supervisão das CCP analisa devidamente as respostas e eventuais alterações propostas pelos bancos centrais emissores e apresenta a sua avaliação ao banco central emissor.

Se o Comité de Supervisão das CCP não refletir no seu projeto de decisão as alterações propostas por um banco central emissor, informa por escrito esse banco central emissor dos motivos pelos quais não teve em conta as alterações propostas por este, fornecendo uma explicação sobre quaisquer desvios dessas alterações. O Comité de Supervisão das CCP apresenta ao Conselho de Supervisores as respostas recebidas e as alterações propostas pelos bancos centrais emissores e os motivos pelos quais não as teve em conta, juntamente com o seu projeto de decisão.

No que diz respeito às decisões a tomar nos termos do artigo 25.o, n.o 2-C, e do artigo 85.o, n.o 6, o Comité de Supervisão das CCPs deve obter o acordo dos bancos centrais emissores a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, alínea f), sobre as matérias relativas às moedas que emitem. Considera-se que foi dado o acordo de cada banco central emissor, a menos que o banco central emissor proponha alterações ou formule objeções no prazo de 10 dias úteis a contar da transmissão do projeto de decisão. Caso o banco central emissor proponha alterações ou formule objeções a um projeto de decisão, apresenta por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos que as fundamentam. Caso um banco central emissor proponha alterações no que diz respeito a matérias relativas à moeda que emite, o Comité de Supervisão das CCPs só pode apresentar ao Conselho de Supervisores o projeto de decisão alterada no que respeita a essas matérias. Caso um banco central emissor formule objeções no que diz respeito a matérias relativas à moeda que emite, o Comité de Supervisão das CCPs não pode incluir essas matérias no projeto de decisão que submeter ao Conselho de Supervisores para adoção.