+Artigo 25.o-G Investigações de caráter geral
---+Artigo 25.o-G 1.
---+Artigo 25.o-G 2.
---+Artigo 25.o-G 3.
---+Artigo 25.o-G 4.

Artigo 25.o-G Investigações de caráter geral

1. Visão geral

,
Artigo 25.o-G 1.

A fim de exercer as suas funções nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações que se revelem necessárias relativamente às CCPs de nível 2 ou a terceiros aos quais essas CCPs tenham subcontratado funções, serviços ou atividades operacionais. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas ficam habilitados a:

a) 

Examinar registos, dados e procedimentos, bem como qualquer outro material relevante para o exercício das suas atribuições, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;

b) 

Fazer ou obter cópias autenticadas ou extratos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;

c) 

Convocar e solicitar às CCPs de nível 2, ou aos respetivos representantes ou pessoal, que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção, e registar as suas respostas;

d) 

Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que a tal deem o seu consentimento a fim de recolher informações relacionadas com o objeto da investigação;

e) 

Requerer a apresentação de registos telefónicos e de tráfego de dados.

Os bancos centrais emissores a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, alínea f), podem, mediante pedido fundamentado à ESMA, participar em tais investigações, sempre que estas sejam relevantes para o exercício das suas atribuições de política monetária.

O colégio de CCPs de países terceiros a que se refere o artigo 25.o-C é informado sem demora injustificada de quaisquer conclusões que possam ser relevantes para o exercício das suas atribuições.
Artigo 25.o-G 2.
Os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas para efeitos das investigações a que se refere o n.o 1 exercem as suas competências mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da investigação. A autorização deve igualmente indicar as sanções pecuniárias previstas no artigo 25.o-K no caso de os registos, dados, procedimentos ou outro material que tenham sido exigidos, ou as respostas às perguntas feitas às CCPs de nível 2 não serem apresentados ou serem incompletos, bem como as coimas previstas no artigo 25.o-J em conjugação com o anexo III, secção V, alínea b), no caso de as respostas às perguntas feitas às CCPs de nível 2 serem incorretas ou enganosas.
Artigo 25.o-G 3.
As CCPs de nível 2 são obrigadas a sujeitar-se às investigações efetuadas com base numa decisão da ESMA. A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias previstas no artigo 25.o-K do presente regulamento, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito a requerer a fiscalização da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça.
Artigo 25.o-G 4.
Antes de notificar uma CCP de nível 2 de uma investigação, a ESMA informa a autoridade competente relevante do país terceiro no qual a investigação deva ser efetuada da sua realização e da identidade das pessoas autorizadas. A pedido da ESMA, os funcionários da autoridade competente do país terceiro em causa podem prestar assistência às pessoas autorizadas no desempenho das suas funções. Os funcionários da autoridade competente do país terceiro em causa podem igualmente estar presentes nas investigações. As investigações efetuadas num país terceiro nos termos do presente artigo devem ser realizadas ao abrigo de acordos de cooperação celebrados com a autoridade competente do país terceiro.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

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