Artigo 25.o-M Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o-M 1.	A ESMA divulga ao público todas as coimas e sanções pecuniárias que tenha aplicado ao abrigo dos artigos 25.o-J e 25.o-K do presente regulamento, salvo se tal divulgação puder afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados. A divulgação não pode conter dados pessoais na aceção do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
Artigo 25.o-M 2.	As coimas e sanções pecuniárias aplicadas por força dos artigos 25.o-J e 25.o-K têm caráter administrativo.
Artigo 25.o-M 3.	Caso a ESMA decida não aplicar quaisquer coimas ou sanções pecuniárias, deve informar do facto o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as autoridades competentes relevantes do país terceiro, indicando os motivos que fundamentam a sua decisão.
Artigo 25.o-M 4.	As coimas e sanções pecuniárias ao abrigo dos artigos 25.o-J e 25.o-K têm força executiva. A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado-Membro ou no país terceiro em cujo território seja efetuada.
Artigo 25.o-M 5.	O montante das coimas e sanções pecuniárias é afetado ao orçamento geral da União Europeia.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
EULAW -
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