+Artigo 25.o-P Revogação do reconhecimento
---+Artigo 25.o-P 1.
---+Artigo 25.o-P 2.
---+Artigo 25.o-P 3.
---+Artigo 25.o-P 4.
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Artigo 25.o-P Revogação do reconhecimento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 25.o-P 1.
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Sem prejuízo do artigo 25.o-Q e sob reserva do disposto nos números seguintes, após consulta às autoridades e às entidades a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, a ESMA revoga uma decisão de reconhecimento adotada nos termos do artigo 25.o, se:
a)
A CCP em causa não tiver feito uso do reconhecimento no prazo de seis meses, renunciar expressamente ao reconhecimento ou não tiver exercido quaisquer atividades durante mais de seis meses;
b)
A CCP em causa tiver obtido o reconhecimento através de falsas declarações ou por qualquer outro meio irregular;
▼M18
c)
A CCP em causa tiver infringido de forma grave e sistemática qualquer dos requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento ou já não cumprir qualquer das condições de reconhecimento previstas no artigo 25.o e não tiver tomado as medidas corretivas exigidas pela ESMA dentro de um prazo devidamente fixado que poderá ir até um máximo de um ano;
▼M14
d)
A ESMA não puder exercer eficazmente as responsabilidades que lhe incumbem por força do presente regulamento em relação à CCP em causa, em virtude de a autoridade do país terceiro da CCP não lhe ter prestado todas as informações pertinentes ou não ter cooperado com ela nos termos do artigo 25.o, n.o 7;
e)
O ato de execução a que se refere o artigo 25.o, n.o 6, tiver sido revogado ou suspenso, ou se deixar de estar reunida alguma das condições que lhe estão associadas.
A ESMA pode limitar a revogação do reconhecimento a um determinado serviço, atividade ou classe de instrumentos financeiros. Ao determinar a data de entrada em vigor da decisão de revogação do reconhecimento, a ESMA deve procurar minimizar as potenciais perturbações do mercado e prever um período de adaptação adequado que não pode ser superior a dois anos.
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Artigo 25.o-P 2.
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Antes de revogar o reconhecimento de acordo com o n.o 1, alínea c), a ESMA deve ter em conta a possibilidade de aplicar medidas ao abrigo do artigo 25.o-Q, n.o 1, alíneas a), b) e c). Se a ESMA constatar que não foram tomadas medidas corretivas dentro do prazo fixado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo, ou que as medidas tomadas não são adequadas e após consulta às autoridades a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, a ESMA deve revogar a decisão de reconhecimento.
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Artigo 25.o-P 3.
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A ESMA notifica a autoridade competente relevante do país terceiro, sem demora injustificada, de qualquer decisão de revogação do reconhecimento a uma CCP reconhecida.
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Artigo 25.o-P 4.
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Se uma das autoridades a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, considerar que se verificou uma das condições a que se refere o n.o 1, pode solicitar à ESMA que examine se se verificam as condições para a revogação do reconhecimento de uma CCP reconhecida ou do seu reconhecimento para um determinado serviço, atividade ou classe de instrumentos financeiros. Se decidir não revogar o reconhecimento da CCP em causa, a ESMA fundamenta plenamente a sua decisão junto da autoridade requerente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
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