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+Artigo 25.o-P 1. |
Artigo 25.o-P 1.Sem prejuízo do artigo 25.o-Q e sob reserva do disposto nos números seguintes, após consulta às autoridades e às entidades a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, a ESMA revoga uma decisão de reconhecimento adotada nos termos do artigo 25.o, se:
a)
A CCP em causa não tiver feito uso do reconhecimento no prazo de seis meses, renunciar expressamente ao reconhecimento ou não tiver exercido quaisquer atividades durante mais de seis meses;
b)
A CCP em causa tiver obtido o reconhecimento através de falsas declarações ou por qualquer outro meio irregular;
c)
A CCP em causa tiver infringido de forma grave e sistemática qualquer dos requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento ou já não cumprir qualquer das condições de reconhecimento previstas no artigo 25.o e não tiver tomado as medidas corretivas exigidas pela ESMA dentro de um prazo devidamente fixado que poderá ir até um máximo de um ano;
d)
A ESMA não puder exercer eficazmente as responsabilidades que lhe incumbem por força do presente regulamento em relação à CCP em causa, em virtude de a autoridade do país terceiro da CCP não lhe ter prestado todas as informações pertinentes ou não ter cooperado com ela nos termos do artigo 25.o, n.o 7;
e)
O ato de execução a que se refere o artigo 25.o, n.o 6, tiver sido revogado ou suspenso, ou se deixar de estar reunida alguma das condições que lhe estão associadas. A ESMA pode limitar a revogação do reconhecimento a um determinado serviço, atividade ou classe de instrumentos financeiros. Ao determinar a data de entrada em vigor da decisão de revogação do reconhecimento, a ESMA deve procurar minimizar as potenciais perturbações do mercado e prever um período de adaptação adequado que não pode ser superior a dois anos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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