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+Artigo 45.o-A 1. |
Artigo 45.o-A 1.Em caso de evento que não de incumprimento, tal como definido no artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2021/23, que seja significativo, a autoridade competente pode exigir que a CCP se abstenha, por um período especificado pela autoridade competente que não pode exceder cinco anos, de tomar qualquer das seguintes medidas:
a)
Distribuir dividendos ou assumir um compromisso irrevogável de distribuir dividendos, com exceção dos direitos a dividendos especificamente referidos no Regulamento (UE) 2021/23 como forma de indemnização;
b)
Recomprar ações ordinárias;
c)
Criar uma obrigação de pagamento de remuneração variável – tal como definida pela política de remunerações da CCP nos termos do artigo 26.o, n.o 5, do presente regulamento –, de benefícios discricionários de pensão ou de indemnizações por despedimento à direção, tal como definida no artigo 2.o, ponto 29, do presente regulamento. A autoridade competente não pode restringir a possibilidade de a CCP tomar qualquer das medidas referidas no primeiro parágrafo se a CCP estiver legalmente obrigada a tomar a medida em causa e se essa obrigação for anterior aos eventos previstos no primeiro parágrafo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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