+Artigo 45.o-A Restrições temporárias em caso de eventos que não de incumprimento que sejam significativos
---+Artigo 45.o-A 1.
---+Artigo 45.o-A 2.
---+Artigo 45.o-A 3.
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Artigo 45.o-A Restrições temporárias em caso de eventos que não de incumprimento que sejam significativos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 45.o-A 1.
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Em caso de evento que não de incumprimento, tal como definido no artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2021/23, que seja significativo, a autoridade competente pode exigir que a CCP se abstenha, por um período especificado pela autoridade competente que não pode exceder cinco anos, de tomar qualquer das seguintes medidas:
a)
Distribuir dividendos ou assumir um compromisso irrevogável de distribuir dividendos, com exceção dos direitos a dividendos especificamente referidos no Regulamento (UE) 2021/23 como forma de indemnização;
b)
Recomprar ações ordinárias;
c)
Criar uma obrigação de pagamento de remuneração variável – tal como definida pela política de remunerações da CCP nos termos do artigo 26.o, n.o 5, do presente regulamento –, de benefícios discricionários de pensão ou de indemnizações por despedimento à direção, tal como definida no artigo 2.o, ponto 29, do presente regulamento.
A autoridade competente não pode restringir a possibilidade de a CCP tomar qualquer das medidas referidas no primeiro parágrafo se a CCP estiver legalmente obrigada a tomar a medida em causa e se essa obrigação for anterior aos eventos previstos no primeiro parágrafo.
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Artigo 45.o-A 2.
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A autoridade competente pode decidir não aplicar as restrições previstas no n.o 1 se considerar que a não aplicação dessas restrições não reduziria a quantidade nem a disponibilidade dos recursos próprios da CCP, em especial dos recursos próprios disponíveis para utilização como medida de recuperação.
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Artigo 45.o-A 3.
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Até 12 de fevereiro de 2022, a ESMA elabora orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, que especifiquem mais pormenorizadamente as circunstâncias em que a autoridade competente pode exigir à CCP que se abstenha de tomar qualquer uma das medidas a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
- EULAW -
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