+Artigo 54.o Aprovação dos acordos de interoperabilidade
---+Artigo 54.o 1.
---+Artigo 54.o 2.
---+Artigo 54.o 3.
---+Artigo 54.o 4.
---+Artigo 54.o 5.

Artigo 54.o Aprovação dos acordos de interoperabilidade

1. Visão geral

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Artigo 54.o 1.
Os acordos de interoperabilidade, ou qualquer alteração significativa de um acordo de interoperabilidade aprovado ao abrigo do título V, estão sujeitos a aprovação prévia pelas autoridades competentes das CCP interessadas. As autoridades competentes das CCP solicitam o parecer da ESMA nos termos do artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), e do colégio a que se refere o artigo 18.o nos termos do artigo 19.o, e emitidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o-B.
Artigo 54.o 2.
As autoridades competentes só aprovam um acordo de interoperabilidade se as CCP interessadas estiverem autorizadas a compensar ao abrigo do artigo 17.o, reconhecidas ao abrigo do artigo 25.o ou autorizadas ao abrigo de um regime de autorização nacional preexistente há pelo menos três anos, se os requisitos estabelecidos no artigo 52.o estiverem cumpridos, se as condições técnicas necessárias para a compensação de transações nos termos do acordo permitirem um funcionamento correto e ordenado dos mercados financeiros e se o acordo não puser em causa a eficácia da supervisão.
Artigo 54.o 3.
Se uma autoridade competente considerar que não estão cumpridas as condições estabelecidas no n.o 2, deve fornecer explicações por escrito às outras autoridades competentes e às CCPs interessadas quanto à análise que faz dos riscos. Deve igualmente notificar a ESMA, a qual deve dar parecer sobre a efetiva validade dessa análise de riscos enquanto fundamento para recusar o acordo de interoperabilidade. O parecer da ESMA é posto à disposição de todas as CCPs interessadas. Se o parecer da ESMA for diferente da avaliação da autoridade competente em causa, esta deve reconsiderar a sua posição, tendo em conta o parecer da ESMA.
Artigo 54.o 4.
Até 25 de junho de 2026, a ESMA emite orientações ou recomendações com vista ao estabelecimento de avaliações coerentes, eficientes e efetivas dos acordos de interoperabilidade pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA redige os projetos dessas orientações ou recomendações após consulta dos membros do SEBC.
Artigo 54.o 5.
Após consulta dos membros do SEBC e do ESRB, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos para as CCP gerirem, de forma adequada, os riscos decorrentes dos acordos de interoperabilidade. Para o efeito, a ESMA deve ter em conta as orientações emitidas nos termos do n.o 4 e avaliar se as disposições nelas incluídas são adequadas no caso de acordos de interoperabilidade que abranjam todos os tipos de produtos ou contratos, incluindo contratos de derivados e instrumentos não financeiros.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

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