+Artigo 62.o Investigações de caráter geral
---+Artigo 62.o 1.
---+Artigo 62.o 2.
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Artigo 62.o Investigações de caráter geral

1. Visão geral

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Artigo 62.o 1.

Para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações que se revelem necessárias relativamente às pessoas referidas no artigo 61.o, n.o 1. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para:

a) 

Examinar registos, dados e procedimentos, bem como qualquer outro material relevante para o exercício das suas atribuições, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;

b) 

Apreender ou obter cópias autenticadas ou extratos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;

c) 

Convocar e solicitar a qualquer das pessoas a que se refere o artigo 61.o, n.o 1, ou aos respetivos representantes ou empregados que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas;

d) 

Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que consintam ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto da investigação;

e) 

Requerer a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.
Artigo 62.o 2.
Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA para efeitos das investigações a que se refere o n.o 1 exercem as suas competências mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da investigação. A autorização deve igualmente indicar as sanções pecuniárias previstas no artigo 66.o para o caso de os registos, dados, procedimentos e outro material que tenham sido exigidos ou as respostas às perguntas feitas às pessoas a que se refere o artigo 61.o, n.o 1, não serem apresentados ou serem incompletos, bem como as coimas previstas no artigo 65.o, em conjugação com a alínea b) da Secção IV do Anexo I, para o caso de as respostas às perguntas feitas às pessoas a que se refere o 61.o, n.o 1, serem incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.
Artigo 62.o 3.
As pessoas referidas no artigo 61.o, n.o 1, são obrigadas a sujeitar-se às investigações efetuadas com base em decisão da ESMA. A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias previstas no artigo 66.o, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito de requerer a revisão da decisão pelo Tribunal de Justiça.
Artigo 62.o 4.
Com a devida antecedência em relação à investigação, a ESMA informa a autoridade competente do Estado-Membro no qual a investigação deva ser efetuada da sua realização e da identidade das pessoas autorizadas. A pedido da ESMA, os funcionários da autoridade competente em causa devem prestar assistência às pessoas autorizadas no desempenho das suas atribuições. A pedido, os funcionários da autoridade competente em causa podem igualmente estar presentes nas investigações.
Artigo 62.o 5.
Se o pedido de apresentação de registos telefónicos ou de transmissão de dados previsto no n.o 1, alínea e), exigir que a autoridade nacional competente tenha a autorização das autoridades judiciais nos termos do direito interno, a ESMA deve igualmente requerer essa autorização. A ESMA pode igualmente requerer essa autorização a título de medida cautelar.
Artigo 62.o 6.
Caso seja requerida a autorização a que se refere o n.o 5, a autoridade judicial nacional deve verificar a autenticidade da decisão da ESMA e o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objeto da investigação. Ao proceder à verificação da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode solicitar à ESMA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos fundamentos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infração ao presente regulamento, à gravidade da presumível infração e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode rever a necessidade da investigação, nem exigir a apresentação das informações constantes do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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