+Artigo 74.o Delegação de competências da ESMA nas autoridades competentes
---+Artigo 74.o 1.
---+Artigo 74.o 2.
---+Artigo 74.o 3.
---+Artigo 74.o 4.
---+Artigo 74.o 5.
|
Artigo 74.o Delegação de competências da ESMA nas autoridades competentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 74.o 1.
|
Caso seja necessário ao bom exercício das suas competências de supervisão, a ESMA pode delegar competências de supervisão específicas na autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com as orientações por ela emitidas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. As referidas competências de supervisão específicas podem incluir, nomeadamente, competência para dar seguimento a pedidos de informações apresentados nos termos do artigo 61.o e para proceder a investigações e inspeções in loco nos termos dos artigos 62.o e 63.o, n.o 6.
|
|
Artigo 74.o 2.
|
Antes da delegação de competências, a ESMA deve consultar a autoridade competente relevante. Tal consulta deve ter por objeto:
a)
O âmbito das competências a delegar;
b)
O calendário para o exercício das referidas competências; e
c)
A transmissão das informações necessárias pela ESMA e à ESMA.
|
|
Artigo 74.o 3.
|
Nos termos do regulamento sobre taxas adotado pela Comissão nos termos do artigo 72.o, n.o 3, a ESMA deve reembolsar as despesas em que as autoridades competentes incorram na execução de tarefas no âmbito da delegação de competências.
|
|
Artigo 74.o 4.
|
A ESMA deve rever, com a periodicidade adequada, as decisões a que se refere o n.o 1. A delegação pode ser revogada em qualquer momento.
|
|
Artigo 74.o 5.
|
A delegação de competências não afeta as atribuições da ESMA, nem limita a sua capacidade para conduzir e fiscalizar a atividade delegada. Não podem ser delegadas as competências de supervisão atribuídas pelo presente regulamento, nomeadamente para as decisões relativas a registos, para as avaliações finais e para as decisões de acompanhamento relativas a infrações.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|