+Artigo 82.o Exercício da delegação
---+Artigo 82.o 1.
---+Artigo 82.o 2.
---+Artigo 82.o 3.
---+Artigo 82.o 4.
---+Artigo 82.o 5.
---+Artigo 82.o 6.
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Artigo 82.o Exercício da delegação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 82.o 1.
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O poder de adotar atos delegados é delegado na Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
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Artigo 82.o 2.
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O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.o, n.o 6, no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 3-A, no artigo 7.o-A, n.o 7, no artigo 11.o, n.o 3-A, no artigo 11.o, n.o 12-A, no artigo 25.o, n.o 2-A, no artigo 25.o, n.o 6-A, no artigo 25.o-A, n.o 3, no artigo 25.o-D, n.o 3, no artigo 25.o-I, n.o 7, no artigo 25.o-O, no artigo 64.o, n.o 7, no artigo 70.o e no artigo 72.o, n.o 3, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 24 de dezembro de 2024.
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Artigo 82.o 3.
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A delegação de poderes referida no artigo 1.o, n.o 6, no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 3-A, no artigo 7.o-A, n.o 7, no artigo 11.o, n.o 3-A, no artigo 11.o, n.o 12-A, no artigo 25.o, n.o 2-A, no artigo 25.o, n.o 6-A, no artigo 25.o-A, n.o 3, no artigo 25.o-D, n.o 3, no artigo 25.o-I, n.o 7, no artigo 25.o-O, no artigo 64.o, n.o 7, no artigo 70.o e no artigo 72.o, n.o 3 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
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Artigo 82.o 4.
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Antes de adotar um ato delegado, a Comissão procura consultar a ESMA e consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
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Artigo 82.o 5.
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Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
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Artigo 82.o 6.
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Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 6, do artigo 3.o, n.o 5, do artigo 4.o, n.o 3-A, do artigo 7.o-A, n.o 7, do artigo 11.o, n.o 3-A, do artigo 11.o, n.o 12-A, do artigo 25.o, n.o 2-A, do artigo 25.o, n.o 6-A, do artigo 25.o-A, n.o 3, do artigo 25.o-D, n.o 3, do artigo 25.o-I, n.o 7, do artigo 25.o-O, do artigo 64.o, n.o 7, do artigo 70.o ou do artigo 72.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
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