+Artigo 9.o Conduta legítima
---+Artigo 9.o 1.
---+Article 9 2.
---+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 9.o 4.
---+Artigo 9.o 5.
---+Artigo 9.o 6.

Artigo 9.o Conduta legítima

1. Visão geral

,
Artigo 9.o 1.

Para efeitos do disposto nos artigos 8.o e 14.o, não se deve considerar, do mero facto de uma pessoa coletiva dispor ou ter disposto de informação privilegiada, que essa pessoa a tenha utilizado e, por conseguinte, tenha cometido abuso de informação privilegiada com base numa aquisição ou alienação, caso a pessoa coletiva:

a) 

Estabeleceu, concretizou e manteve dispositivos e procedimentos internos adequados e eficazes para garantir que nem a pessoa singular que tomou, em seu nome, a decisão de adquirir ou alienar instrumentos financeiros a que a informação diz respeito nem qualquer outra pessoa singular que possa ter tido alguma influência nessa decisão se encontravam na posse de informação privilegiada; bem como

b) 

Não encorajou, recomendou, induziu ou de outra forma influenciou a pessoa singular que, em nome da pessoa coletiva, adquiriu ou alienou instrumentos financeiros a que a informação diz respeito.
Article 9 2.

For the purposes of Articles 8 and 14, it shall not be deemed from the mere fact that a person is in possession of inside information that that person has used that information and has thus engaged in insider dealing on the basis of an acquisition or disposal where that person:

(a) 

for the financial instrument to which that information relates, is a market maker or a person authorised to act as a counterparty, and the acquisition or disposal of financial instruments to which that information relates is made legitimately in the normal course of the exercise of its function as a market maker or as a counterparty for that financial instrument; or

(b) 

is authorised to execute orders on behalf of third parties, and the acquisition or disposal of financial instruments to which the order relates, is made to carry out such an order legitimately in the normal course of the exercise of that person’s employment, profession or duties.
Artigo 9.o 3.

Para efeitos do disposto nos artigos 8.o e 14.o, não se deve considerar, do mero facto de uma pessoa dispor de informação privilegiada, que essa pessoa a tenha utilizado e, por conseguinte, tenha cometido abuso de informação privilegiada com base numa aquisição ou alienação ►C2  , caso essa pessoa efetue uma operação de aquisição ou alienação de instrumentos financeiros, e essa operação seja efetuada em cumprimento de uma obrigação vencida, de boa-fé e não para contornar a proibição de abuso de informação privilegiada, e: ◄

a) 

Essa obrigação resulta de uma ordem colocada ou de um contrato celebrado antes de a pessoa em causa dispor de informação privilegiada; ou

▼C2

b) 

Essa operação destina-se a cumprir uma obrigação legal ou regulamentar que se constituiu antes de a pessoa em causa deter a informação privilegiada.

▼B

Artigo 9.o 4.
Para efeitos dos artigos 8.o e 14.o, não se deve considerar, do mero facto de uma pessoa dispor de informação privilegiada, que essa pessoa utilizou essa informação e, por conseguinte, cometeu abuso de informação privilegiada, se essa pessoa obteve tal informação privilegiada no decurso de uma oferta pública de aquisição ou fusão com uma sociedade e utiliza essa informação privilegiada apenas para efeitos de prosseguir com essa fusão ou oferta pública de aquisição, desde que no momento de aprovação da fusão ou aceitação da oferta pelos acionistas dessa sociedade qualquer informação privilegiada tenha sido divulgada ou tenha, de outra forma, deixado de constituir informação privilegiada.

O presente parágrafo não se aplica à aquisição gradual de participações.
Artigo 9.o 5.
Para efeitos dos artigos 8.o e 14.o o mero facto de uma pessoa utilizar o seu próprio conhecimento de que decidiu adquirir ou alienar instrumentos financeiros na aquisição ou alienação desses instrumentos financeiros não constitui, por si só, utilização de informação privilegiada.
Artigo 9.o 6.
Sem prejuízo dos n.os 1 a 5 do presente artigo, pode considerar-se que ocorreu uma violação da proibição de abuso de informação privilegiada prevista no artigo 14.o se a autoridade competente determinar que existiu uma razão ilegítima subjacente às ordens, operações ou condutas em causa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.