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+Artigo 19.o 12. |
Artigo 19.o 12.Sem prejuízo dos artigos 14.o e 15.o, o emitente pode autorizar os seus dirigentes a negociar ou a efetuar operações por conta própria ou de terceiros durante um período de negociação limitada, referido no n.o 11 do presente artigo:
a)
Numa base casuística, devido à existência de circunstâncias excecionais, como graves problemas financeiros, que exijam a venda imediata de ações ou instrumentos financeiros que não sejam ações; ou
b)
Devido às características da negociação em causa no âmbito das operações realizadas ao abrigo de um regime de participação no capital ou de aforro dos trabalhadores e regimes dos trabalhadores relativos a instrumentos financeiros que não sejam ações, regimes de garantia ou de direito a ações e regimes de garantia ou de direito a instrumentos financeiros que não sejam ações, ou em operações com eles relacionadas, ou ainda operações em que não é alterada a titularidade do valor mobiliário relevante; 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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