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+Artigo 25.o 1. |
Artigo 25.o 1.As autoridades competentes cooperam entre si e com a ESMA sempre que for necessário para efeitos do presente regulamento, a menos que se aplique uma das exceções referidas no n.o 2. As autoridades competentes prestam assistência às suas congéneres nos outros Estados-Membros e à ESMA. Em particular, as autoridades competentes procedem à troca de informações, sem demora injustificada, e à cooperação no quadro das atividades de investigação e aplicação da legislação. A obrigação de cooperar e prestar assistência estabelecida no primeiro parágrafo é igualmente aplicável à Comissão no que diz respeito à troca de informação relativa às mercadorias que consistem em produtos agrícolas enumerados no anexo I do TFUE. A cooperação entre as autoridades competentes e a ESMA deve efetuar-se em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, em especial o seu artigo 35.o. Se os Estados-Membros decidirem, nos termos do artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, prever sanções penais para as infrações às disposições do presente regulamento referidas nesse artigo, devem garantir que foram tomadas medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para contactar as autoridades judiciais na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relativas às investigações criminais ou processos penais iniciados por eventual violação do presente regulamento, e disponibilizar as mesmas a outras autoridades competentes e à ESMA a fim de cumprirem a sua obrigação de cooperar entre si e com a ESMA para os efeitos do disposto no presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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