+Artigo 25.o Obrigação de cooperar
---+Artigo 25.o 1.
---+Article 25 1a.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
---+Article 25 5.
---+Artigo 25.o 6.
---+Artigo 25.o 7.
---+Artigo 25.o 8.
---+Artigo 25.o 9.

Artigo 25.o Obrigação de cooperar

1. Visão geral

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Artigo 25.o 1.
As autoridades competentes cooperam entre si e com a ESMA sempre que for necessário para efeitos do presente regulamento, a menos que se aplique uma das exceções referidas no n.o 2. As autoridades competentes prestam assistência às suas congéneres nos outros Estados-Membros e à ESMA. Em particular, as autoridades competentes procedem à troca de informações, sem demora injustificada, e à cooperação no quadro das atividades de investigação e aplicação da legislação.

A obrigação de cooperar e prestar assistência estabelecida no primeiro parágrafo é igualmente aplicável à Comissão no que diz respeito à troca de informação relativa às mercadorias que consistem em produtos agrícolas enumerados no anexo I do TFUE.

A cooperação entre as autoridades competentes e a ESMA deve efetuar-se em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, em especial o seu artigo 35.o.

Se os Estados-Membros decidirem, nos termos do artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, prever sanções penais para as infrações às disposições do presente regulamento referidas nesse artigo, devem garantir que foram tomadas medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para contactar as autoridades judiciais na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relativas às investigações criminais ou processos penais iniciados por eventual violação do presente regulamento, e disponibilizar as mesmas a outras autoridades competentes e à ESMA a fim de cumprirem a sua obrigação de cooperar entre si e com a ESMA para os efeitos do disposto no presente regulamento.
Article 25 1a.
ESMA shall, at the request of at least one competent authority, facilitate and coordinate the cooperation and exchange of information between competent authorities and regulatory authorities in other Member States and third countries. When justified by the character of the case, and at the request of the competent authority, ESMA shall contribute to the investigation of the case by the competent authority.
Artigo 25.o 2.

Uma autoridade competente pode recusar dar seguimento a um pedido de informação ou cooperação relativo a uma investigação apenas nas seguintes circunstâncias excecionais, designadamente quando:

a) 

A comunicação da informação relevante possa prejudicar a segurança do Estado-Membro em causa, em especial a luta contra o terrorismo e outras infrações graves;

b) 

O cumprimento do pedido possa prejudicar as suas próprias atividades de investigação ou a aplicação da lei ou, se for caso disso, uma investigação criminal;

c) 

Já tenha sido intentado processo judicial junto das autoridades do Estado-Membro em causa relativamente às mesmas ações e contra as mesmas pessoas; ou

d) 

Já tenha transitado em julgado uma sentença proferida relativamente a essas pessoas, pelas mesmas ações, no Estado-Membro em causa.
Artigo 25.o 3.
As autoridades competentes e a ESMA cooperam com a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ) e as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros, a fim de garantir que a aplicação das regras relevantes é objeto de uma abordagem coordenada nos casos em que as operações, as ordens ou outras condutas ou ações se referem a um ou mais ►C2  instrumentos financeiros a que o presente regulamento é aplicável, e também a um ou mais produtos energéticos grossistas a que ◄ se aplicam os artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011. As autoridades competentes tomam em consideração as características específicas das definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 e as disposições dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 quando aplicarem os artigos 7.o, 8.o e 12.o do presente regulamento aos instrumentos financeiros relacionados com produtos energéticos grossistas.
Artigo 25.o 4.
As autoridades competentes fornecem imediatamente, a pedido, quaisquer informações solicitadas para os fins previstos no n.o 1.
Article 25 5.
Where a competent authority is convinced that acts contrary to the provisions of this Regulation are being, or have been, carried out on the territory of another Member State or that acts are affecting financial instruments traded on a trading venue situated in another Member State, it shall give notice of that fact in as specific a manner as possible to the competent authority of the other Member State and to ESMA and, in relation to wholesale energy products, to ACER. The competent authorities of the various Member States involved shall consult each other and ESMA and, in relation to wholesale energy products, ACER, on the appropriate action to take and inform each other of significant interim developments. They shall coordinate their action, in order to avoid possible duplication and overlap when applying administrative sanctions and other administrative measures to those cross-border cases in accordance with Articles 30 and 31, and shall assist each other in the enforcement of their decisions.
Artigo 25.o 6.
A autoridade competente de um Estado-Membro pode solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado-Membro no que respeita a inspeções in loco ou a investigações.

A autoridade competente requerente pode informar a ESMA dos pedidos a que se refere o primeiro parágrafo. Se for efetuada uma investigação ou inspeção de âmbito transfronteiriço, a ESMA coordena a diligência, se uma das autoridades competentes assim o solicitar.

Se uma autoridade competente receber um pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro para realizar uma inspeção in loco ou uma investigação, pode optar por qualquer das seguintes possibilidades:

a) 

Realizar diretamente a inspeção in loco ou a investigação;

b) 

Autorizar a autoridade competente que apresentou o pedido a participar na inspeção in loco ou na investigação;

c) 

Autorizar a autoridade competente que apresentou o pedido a realizar ela própria a inspeção in loco ou a investigação;

d) 

Nomear auditores ou peritos para realizar a inspeção in loco ou a investigação;

e) 

Partilhar funções específicas relacionadas com atividades de supervisão com as outras autoridades competentes.

As autoridades competentes podem também cooperar com as autoridades competentes de outros Estados-Membros no apoio à execução de sanções pecuniárias.
Artigo 25.o 7.
Sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, a autoridade competente a cujo pedido de informações ou assistência apresentado ao abrigo dos n.os 1, 3, 4 e 5 não seja dado seguimento dentro de um prazo razoável ou cujo pedido de informações ou assistência seja rejeitado pode remeter a questão num prazo razoável à ESMA.

Nesses casos, a ESMA pode agir nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, sem prejuízo da possibilidade de agir nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 25.o 8.
As autoridades competentes cooperam e trocam informação com as autoridades reguladoras nacionais e de países terceiros responsáveis pelos mercados à vista relacionados, quando tiverem motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos atos que constituam abuso de informação privilegiada, transmissão ilícita de informação privilegiada ou manipulação de mercado em violação do presente regulamento. Essa cooperação deve permitir obter um panorama geral consolidado dos mercados financeiros e dos mercados à vista, bem como detetar e aplicar sanções nos casos de abuso de mercado entre mercados e transfronteiriços.

No que diz respeito às licenças de emissão, a cooperação e a troca de informação previstos no parágrafo anterior devem igualmente ser assegurados:

a) 

Pelo supervisor de leilões, relativamente aos leilões de licenças de emissão ou de outros produtos leiloados que neles se baseiem realizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010;

b) 

Pelas autoridades competentes, pelos administradores de registo, incluindo o administrador central, e outros organismos públicos responsáveis pela supervisão da conformidade nos termos da Diretiva 2003/87/CE.

A ESMA desempenha uma função de facilitação e coordenação relativamente à cooperação e à troca de informação entre as autoridades competentes e as autoridades reguladoras noutros Estados-Membros e países terceiros. As autoridades competentes devem, sempre que possível, celebrar acordos de cooperação com as autoridades reguladoras de países terceiros responsáveis pelos mercados à vista relacionados, em conformidade com o artigo 26.o.
Artigo 25.o 9.
Para garantir condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução com vista a determinar os procedimentos e as formas de troca de informação e de assistência previstos no presente artigo.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 3 de julho de 2016.

É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
  • EULAW -

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