+Artigo 29.o Transmissão de dados pessoais a países terceiros
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Artigo 29.o Transmissão de dados pessoais a países terceiros

1. Visão geral

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Artigo 29.o 1.
As autoridades competentes de um Estado-Membro podem transferir dados pessoais para um país terceiro se estiverem preenchidas as condições previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ), e apenas numa base casuística. As autoridades competentes devem certificar-se de que essa transferência é necessária para efeitos do presente regulamento e que o país terceiro não transfere os dados para outro país terceiro, salvo se lhe for dada autorização expressa por escrito e cumprir as condições previstas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.
Artigo 29.o 2.
As autoridades competentes de um Estado-Membro só podem divulgar a uma autoridade de supervisão de um país terceiro os dados pessoais recebidos de uma autoridade competente de outro Estado-Membro se tiverem obtido o acordo expresso da autoridade competente que transmitiu os dados e, caso necessário, se a divulgação desses dados se destinar exclusivamente aos objetivos para os quais essa autoridade competente tenha dado o seu acordo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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